compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

é expressamente vedado ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental.

considera-se licença de instalação aquela que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores.

os estudos necessários ao processo de licenciamento serão custeados pelo Poder Público do local onde está situado o empreendimento ou atividade.

é vedado ao órgão ambiental competente para o licenciamento estabelecer prazos de validade para as licenças concedidas, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos.