Magna Concursos
4177490 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
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Na rotina tributária municipal, a simplificação das obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução de custos para contribuintes e administrações tributárias. Pela Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, essas ações serão geridas pelo:
 

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