como medida cautelar e, a fim de que o servidor não venha a a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento do servidor do exercício do cargo ou função, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, vedada prorrogação, sem prejuízo da remuneração

o processo administrativo será instaurado independentemente de Portaria do Prefeito Municipal

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 06 (sessenta) dias, contados da data da publicação da Portaria de instauração, inadmitida a sua prorrogação

não havendo na câmara municipal servidores estáveis com nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, o Legislativo deverá buscar no Executivo servidores capazes de atender tais condições, factível a composição da emissão por servidores do Executivo