É proibido o transporte de pescado fresco a granel, com exceção das espécies de pequeno tamanho, conforme critérios definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

As matérias-primas e os produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos nacionais, quando em trânsito por portos, aeroportos, postos de fronteira ou aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação, ficam sujeitos ao controle oficial, podendo ser fiscalizados ou reinspecionados, exceto quando se destinam ao comércio interestadual

Só podem constituir objeto de comércio internacional para países que possuem requisitos sanitários específicos, as matériasprimas e os produtos de origem animal que atenderem a legislação do país importador e os requisitos sanitários acordados bilateralmente ou multilateralmente

Os veículos, os contentores ou os compartimentos devem ser higienizados e desinfetados pelo menos uma vez no processo do trânsito de produtos de origem animal, que pode ser antes ou após o transporte