Questão 1612382

1612382 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

Provas:

De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade

levar à prisão quem se proponha a prestar fiança, ainda que não permitida por lei.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento autorizado por lei.

qualquer atentado aos direitos e garantias assegurados ao exercício profissional.

qualquer atentado à direito de qualquer natureza assegurado por norma legal ou regulamentar.

qualquer ato jurídico praticado em detrimento do patrimônio de pessoa natural ou jurídica.

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