Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade consistente em obrigação jurídica de fazer, mesmo que não seja atividade preponderante, de conteúdo econômico, para terceiro, mediante remuneração a qualquer título.

Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade consistente em obrigação jurídica de fazer, mesmo que não seja atividade preponderante, de conteúdo econômico, para terceiro, mediante remuneração a qualquer título.

As sociedades à que se refere o artigo, são aquelas de natureza não comercial ou sociedade empresarial e sim unicamente prestadoras de serviços, cujos sócios sejam pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional e que efetivamente a exerçam, não se admitindo sócio(s) cotista(s), assumindo cada sócio profissional responsabilidade pessoal, embora prestem serviços em nome da sociedade.

O pagamento do imposto deverá ser efetuado apenas em única prestação, nos locais e nas datas estabelecidos através de Decreto.

A imposição da multa não exclui a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo contribuinte ou substituto tributário.