Magna Concursos
301525 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC
Provas:
Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo.

Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.

Quais os desdobramentos de tal acontecimento?
 

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