A incompatibilidade para exercício de cargo público, em decorrência da natureza de suas funções, será declarada por Comissão Especial, constituída de profissionais especializados, sendo pelo menos um deles Médico, e técnicos na área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.

Serão reservadas 20% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de 10 até 100 vagas.

Serão reservadas 10% das vagas, quando se tratar de concurso ou processo seletivo, para preenchimento de até 10 vagas.

Caberá ao prefeito recurso administrativo, da decisão da Comissão Especial que declarar candidato incompatível com as funções do cargo público ao qual foi aprovado em concurso público.

A deficiência física e a limitação sensorial servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, independentemente se adquiridas anteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.