Os direitos dos que integram os Quadros Permanentes de Pessoal deverão ser superiores aos dos servidores integrantes dos Quadros Suplementares.

Os cargos em comissão deverão ser preenchidos por meio de processo seletivo simplificado.

s pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo de carreira, mesmo que as atribuições sejam incompatíveis com a sua deficiência.

Se a Administração Pública não proporcionar a realização da avaliação de desempenho ao servidor, esta será considerada inerte naquele ano.

Lotação representa a quantidade de servidores necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas dos Quadros Permanentes de Pessoal do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações.