Os direitos subjetivos constitucionais, servem de fundamento lógico e jurídico para os outros direitos considerados de hierarquia inferior.

O conjunto de direitos individuais forma o patrimônio jurídico do indivíduo, o qual é completado por todos os demais direitos subjetivos que a pessoa adquire dentro da ordem jurídica.

A Administração Pública está sujeita aos deveres constitucionais como os demais administrados e, portanto, sujeita-se a uma interpelação judicial por via do exercício de uma prestação individual.

As normas constitucionais que criam direitos subjetivos são direta e imediatamente exigíveis tanto do Poder Público quanto do particular, por via de ações constitucionais e infraconstitucionais estabelecidas no ordenamento jurídico vigente.

Os Direitos Fundamentais Sociais, por serem normas constitucionais fundamentais e por conferirem ao indivíduo o poder de exigir, são em sua essência verdadeiros direitos públicos subjetivos.