O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.