Questão 4253405

4253405 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Agente de Trânsito e Transporte
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Regula a Lei Federal nº 11.343/2006 (institui a Política Nacional Antidrogas, dentre outros assuntos) que conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, além da pena, sujeitará o condutor a:

Além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada.

Aumento de 1/3 na pena quando o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.

Triplicar a pena quando o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

Dobro da pena quando sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.

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