Magna Concursos
3582135 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Calumbi-PE
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Acerca dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é correto afirmar que, se a lei não fixar prazo para que isso aconteça, o Código Tributário Nacional prevê prazo geral de:
 
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