O Direito de Petição consiste em assegurar ao funcionário requerer aos poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
O Direito de Petição consiste em assegurar ao funcionário requerer aos poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
