Os cargos de provimento em comissão são providos através de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão nunca recairá em funcionários do Estado.

O Chefe do Poder Executivo nunca dispensará os requisitos relativos à habilitação profissional legalmente indicada em cada caso

Os cargos de provimento em comissão são providos sem a livre escolha do Chefe do Poder Executivo.