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2914021 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:

Analise as assertivas a seguir a respeito do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) instituído pelo Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu:

I. Cabe ao CMC o julgamento, em segunda instância administrativa, de questões tributárias entre os contribuintes e a Fazenda Pública Municipal.

II. Compõem o CMC o Corpo Deliberativo, a Representação da Secretaria Municipal da Fazenda e o Corpo Instrutivo.

III. O Conselho Municipal de Contribuintes está vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Quais estão corretas?

 

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