- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Em concordância com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 –
Código Penal, a ocasião de funcionário público que exige
para outrem indiretamente, antes de assumir função, mas
em razão dela, vantagem indevida é caracterizada como
crime de: