Magna Concursos
464638 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial, é
 

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