Questão 1423835

1423835 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A isenção, prevista no Código Tributário Nacional como modalidade de exclusão do crédito tributário, isto é, não se permite nem sequer que haja a constituição do crédito tributário. Sobre ela, podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:

pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, em qualquer hipótese.

pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

salvo disposição de lei em contrário, não se estende às taxas.

em determinadas situações, efetiva-se por despacho da autoridade administrativa.

a lei que a conceder deverá especificar, entre outros, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

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