No que se refere a disposições gerais do estatuto dos servidores públicos, leia com atenção as assertivas abaixo:

I - Boa conduta.

II - Gozo dos Direitos Políticos.

III - Idade mínima de 18 anos.

IV - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores são pré-requisitos para ingresso no serviço público: