Questão 3365295

3365295 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

“Poder de polícia” é sinônimo de “polícia judiciária”, atividade desempenhada em regra pela Polícia Civil

A doutrina ensina que inexistem limites ao exercício do poder de polícia, cabendo ao agente público, em razão da independência funcional, atuar conforme sua consciência

A legislação brasileira não fornece um conceito legal de poder de polícia

Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, a Administração Pública pode atuar sem necessidade de acionar previamente o Poder Judiciário

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