Magna Concursos
1507902 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Pref. Itapororoca-PB
Provas:

Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da competência tributária:

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. É inconstitucional a cobrança de tributos que tenham sido criados ou aumentados no mesmo exercício financeiro.

III. O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade.

Está correto o que se afirma apenas em:

 

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