1507902
Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Pref. Itapororoca-PB
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Pref. Itapororoca-PB
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da competência tributária:
I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II. É inconstitucional a cobrança de tributos que tenham sido criados ou aumentados no mesmo exercício financeiro.
III. O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade.
Está correto o que se afirma apenas em: