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Respondida
905407
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. São José Rio Preto-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
O art. 5 º , XL da CR/88, estabelece que a lei penal
A
retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.
B
retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.
C
retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo
D
apenas retroage em benefício do réu
E
não tem efeito retroativo.
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