A reserva de 10% (dez por cento) aos candidatos afrodescendentes, das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, está prevista no Decreto n.º 7116, de 28 de janeiro de 2013, que estabelece condições e prazos para a realização de concursos públicos no Estado do Paraná, na esfera do Poder Executivo na Administração Direta e Autárquica. Sobre tal afirmativa é correto afirmar: