A Resolução nº 91 do Conselho Nacional de Justiça contém o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário Brasileiro.

Nesse modelo, em seu capítulo correspondente à fase de avaliação e destinação de documentos, define-se a ação de eliminação de documentos, segundo a qual a ação de eliminar um documento corresponde a