Questão 2394737

2394737 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Na referida lei 432 0 /64, especificamente o Art. 24. é afirmado que , O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá, EXCETO:

as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;

as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;

em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

as despesas nêle legalmente empenhadas.

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