Questão 1338473

1338473 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS

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Lei 9.433/1997: PNRH

A instituição da Política Nacional dos Recursos Hídricos no Brasil, através da Lei nº 9.433 em 8 de janeiro de 1997, foi de relevante importância para o Brasil no contexto da descentralização do sistema de gestão. Assinale a alternativa que embasa a afirmação acima:

A criação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, que entre outras diretrizes, estabeleceu a água como bem de domínio público, assegura, dessa maneira, que cada usuário tenha acesso irrestrito ao consumo de água dentro dos limites territoriais.

O estabelecimento dos usos múltiplos da água que evidencia esta mudança do sistema de gestão, garantindo que nenhum bem será exaurido em função de uma única atividade da economia.

As diretrizes gerais desta Lei, que impôs a gestão dos recursos hídricos de maneira articulada com a gestão do uso do solo, sendo competência do Poder Público a intervenção quando os interesses forem conflitantes.

A determinação do sistema de gestão participativo integrando o Poder Público, os usuários e as comunidades.

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