São várias partes coordenadas entre si e independentemente que formam um conjunto organizado de leis.

São os poderes atribuídos pela constituição ao ente público.

São garantias do contribuinte contra o insaciável poder fiscal do estado.

São os tributos que poderão ser cobrados pelo sujeito ativo.

São as várias correntes que defendem a natureza jurídica do empréstimo compulsório.