Questão 4061738

4061738 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Com base nas disposições da Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviços de saneamento básico.

É vedado que o titular dos serviços públicos de saneamento básico delegue a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.

No âmbito do contrato cujo objeto seja a prestação de serviços públicos de saneamento, é facultada a elaboração de plano de saneamento básico.

A pactuação de contrato de concessão que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento dispensa o processo licitatório.

A celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico com particular poderá ser realizada por convênio.

Cabe ao titular dos serviços definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento.

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