Questão 2872785

2872785 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca da competência legislativa municipal, assinale a afirmativa correta.

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do estado-membro.

É inconstitucional lei municipal que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, proíbe nova conferência na saída do estabelecimento comercial.

O município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, tendo em vista se tratar de matéria de competência exclusiva da União.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente afirmando a competência dos municípios para legislar sobre matéria consumerista quando sobreleva o interesse local.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Jurídico

60 Questões

Provas

Consultor Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta