O Prefeito Municipal determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

O horário normal de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais.

Atendendo a conveniência ou necessidade de serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada a jornada máxima semanal.

As faltas somente poderão ser abonadas mediante a apresentação de requerimento que exponha o motivo da falta ou através de atestado médico, fornecido dias depois da ocorrência da falta do servidor ao serviço.