Questão 844326

844326 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei no 1.030/1995 do município de Araucária, o parcelamento do solo, caracterizado por loteamento ou desmembramento, deverá atender, entre outros, ao seguinte requisito:

da área total objeto de arruamento/loteamento, no mínimo 20% devem ser destinados a vias de circulação.

da área total objeto de arruamento/loteamento, no mínimo 10% devem ser destinados a áreas verdes.

a área institucional deve estar situada em área com declividade até 20%.

ao longo das águas correntes, canalizadas ou não, é obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de, no mínimo, 20 m.

da área total objeto de arruamento/loteamento, no mínimo 5% devem ser destinados a áreas institucionais.

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