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Respondida
2374673
Ano:
2007
Disciplina:
Contabilidade Pública
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-RS
Provas:
Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Elementos Orçamentários
Despesa Orçamentária
Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária
Quanto à receita e quanto à execução do orçamento, dispõe a Lei 4.320/64 no sentido de que:
A
as receitas correntes são as receitas tributárias, enquanto as receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, e quaisquer outras receitas patrimoniais.
B
o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento incondicional, e, para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
C
será desnecessária a emissão da nota de empenho sempre que o fornecedor de mercadorias ou serviços a dispensar por escrito.
D
não é admitido o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
E
o pagamento da despesa depende da sua liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, apurando-se a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo certo, ainda que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
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