O permissionário é obrigado a manter Apólice de Seguro, autônoma e específica no valor igual, ou superior ao valor do DPVAT, prevendo a reparação incontinenti, de danos pessoais, responsabilidade civil para os passageiros e terceiros.

Considera-se o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros definido como aquele realizado em viagem individualizada na forma do inciso I, do art. 1º, executado em automóvel particular, com capacidade para até 05 (cinco) pessoas, inclusive o condutor, solicitado, exclusivamente, por meio de plataformas tecnológicas.

Os serviços de motoboy e motofrete somente podem ser realizados mediante a autorização, expedido pela Secretaria Municipal de Segurança Trânsito e Transporte – SESTRAN.

O administrativo discricionário e unilateral pelo qual o poder público, observados os princípios licitatórios, delega a terceiros a exploração do serviço de utilidade pública de transporte remunerado de passageiros mototáxi.