Magna Concursos
789254 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

A Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representou importante avanço na legislação brasileira ao dispor a respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Julgue o item a seguir, com base nessa lei e em seu decreto de regulamentação.

Baixo grau de instrução do agente, arrependimento do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano, comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e colaboração com os agentes encarregados da vigilância ambiental representam circunstâncias que podem atenuar a pena.

 

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Especialista em Regulação da ANP - Área IX

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