Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre a Câmara Municipal, analisar a sentença abaixo:

A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, secretas, solenes e especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno (1ª parte). A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, na primeira segunda-feira útil do mês de março, após o término do recesso, funcionando ordinariamente até 20 de dezembro (2ª parte).

A sentença está: