Questão 583607

583607 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o oferecimento de garantia, seja depósito do montante integral ou caução de bens móveis ou imóveis desde que em valor superior ao débito.

As impugnações e os recursos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário podem ser condicionados pela legislação tributária ao depósito de parcela do crédito ou ao arrolamento de bens.

As medidas liminares também têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário quando concedidas em mandado de segurança, efeito este que não se reconhece às simples antecipações de tutela concedidas em ações ordinárias.

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

O efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento já concedido ao contribuinte pode ser condicionado pela legislação tributária de cada ente político ao oferecimento de bens suficientes à garantia integral do crédito.

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