explicita a independência de esferas de responsabilização, sendo possível a cumulação das penalidades previstas no novo diploma legal com aplicação de sanções civis, administrativas, apuradas em seus respectivos âmbitos.

estabelece como possíveis sujeitos ativos das condutas lá disciplinadas os agentes públicos, servidores estatutários ou não, desde que integrantes do Poder Executivo.

dispõe, expressamente, que os ilícitos previstos no novo diploma legal são preferenciais em relação à responsabilização civil ou administrativa, que ficarão aguardando a conclusão daquele processo administrativo.

inclui os membros do Poder Judiciário e agentes públicos do Poder Executivo como possíveis sujeitos ativos dos ilícitos previstos, mas não estende a responsabilização ao Poder Legislativo, pois ofenderia o Princípio da Separação de Poderes.

tem como peculiaridade a repercussão da sentença penal absolutória, nas esferas administrativa e civil, independentemente do fundamento, por se tratar de legislação especifica e de interpretação restritiva.