Questão 1156175

1156175 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

Provas:

Rio Grande do Sul - RSCaxias do Sul-RSLei Complementar 3673/1991: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que:

A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as investiduras em cargo público, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.