2576246
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Ainda considerando o disposto na Lei nº 7.378/1997, analise as seguintes proposições.
I. Os infratores sujeitam-se às multas, porém, poderão transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, nos termos da lei.
II. As multas serão calculadas tomando-se como base, dentre outros, o valor venal do imóvel.
III. As multas em nenhuma hipótese serão aplicadas cumulativamente.
Está correto o que se afirma em