Questão 703150

703150 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CRM-MT

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No que se refere à Concessão, Permissão e Autorização dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.

A licitação para Concessão de serviços públicos pode ser realizada por qualquer modalidade.

A Permissão de serviços públicos pode ser concedida a pessoas jurídicas ou a pessoas físicas.

A Autorização de serviços públicos é um ato vinculado do Poder Público e confere direito ao particular de forma vitalícia.

A licitação para Permissão de serviços públicos só pode ser realizada por meio de concorrência.

A Concessão de serviços públicos, por ser precária, não exige autorização legislativa, como regra.

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