O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Os Restos a Pagar serão despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro sem distinção das processadas ou não processadas.

Reverte á dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.