Os rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens públicos de uso especial.

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.