Questão 3514063

3514063 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

Provas:

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta?

A lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.

A lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado.

A abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência.

O princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu.

A continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito.

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