pagamento de juros sobre a dívida pública intern

gasto com a aquisição de ações em empresas estatais nas quais o ente da Federação seja o controlador.

gasto com a construção de bens públicos de uso coletivo, tais como estradas, pontes e viadutos.

pagamento de quotas de amortização da dívida pública externa.

pagamento de empréstimos obtidos junto a instituições financeiras com base em antecipação de receitas.