Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica, quando necessária.

Instaurado regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), Ronaldo está sujeito à sanção disciplinar de