3034292
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil
Uma determinada empresa, situada às margens do Rio dos Sinos, no limite do
município de Sapucaia do Sul, despejou, por acidente, óleo no leito do rio, causando extenso dano
ambiental. A União, por intermédio de seu órgão ambiental competente, multou a empresa em
R$ 100.000,00, sendo o valor quitado pela autuada. Duas semanas depois, o Município de Sapucaia
do Sul, pelo mesmo fato, autuou e multou a mesma empresa em R$ 300.000,00. Diante disso, a
empresa ajuizou ação anulatória, ao fundamento de que já teria sido punida administrativamente pela
União, razão pela qual a nova multa imposta representaria bis in idem. Diante do caso concreto
apresentado, assinale a alternativa correta.