O estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do Município de Campinas estabelece que o cão mordedor vicioso, confirmado por boletim de ocorrência policial, poderá ser apreendido e recolhido pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA), onde ficará disponível para ser resgatado pelo proprietário, responsável ou cuidador, por um prazo máximo de