Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

As leis, os atos e as sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, inclusive quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Desconhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.