Questão 1405812

1405812 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.

A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.

A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.

O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.

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